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Frequently asked questions

Inventário e Partilha


Inventário é o procedimento judicial pelo qual é realizado o levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores em decorrência do falecimento do autor da herança. Já a Partilha corresponde à individualização da propriedade dos bens, isto é, a divisão do patrimônio que será atribuído aos herdeiros. A partilha entre maiores e capazes pode constituir procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, sem litígio, com homologação judicial da vontade dos interessados. Porém, será sempre judicial quando houver divergência entre herdeiros ou se algum deles for incapaz. Em ambos os casos é indispensável a presença de um advogado.




Testamento


O testamento é um documento por meio do qual uma pessoa expressa sua vontade em relação a questões que envolvem assuntos pessoais e morais e à distribuição dos seus bens após o seu falecimento. Pode ser feito por escritura pública, por meio sigiloso ou escrito particular, guardadas as devidas exigências legais para cada caso específico. A lei não impõe restrições quanto ao tamanho do patrimônio de quem deseja fazê-lo, basta apenas que seja pessoa civilmente capaz. O Código Civil determina ainda que, quando há herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), somente é possível dispor de 50% do seu patrimônio em testamento – os outros 50% são reservados para eles.




Doações


A doação é a transferência gratuita, feita em vida, por livre e espontânea vontade de uma pessoa, de bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra. É possível que sejam feitas doações em vida com cláusulas específicas para cada caso, como a impenhorabilidade, que garante que o bem doado não seja penhorado como garantia de pagamento, e a alienabilidade, que define que os bens doados não podem ser vendidos enquanto o doador viver. A doação de bens imóveis deve, por imposição legal, ser realizada de forma escrita, já a de bens móveis e de pequeno valor poderá ser feita verbalmente, com a entrega do bem. Ressalvado o necessário para a sua subsistência, toda pessoa pode doar o que quiser a quem desejar. Porém, para o Código Civil de 2002, quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) não pode ceder mais de 50% de seu patrimônio. Cabe ainda salientar que as doações entre aqueles importam em adiantamento de herança e devem ser colacionadas no inventário, isto é, declaradas para que integrem o montante do patrimônio devido.




Ação de bens sonegados


É a ação que visa trazer à partilha da herança os bens sonegados no inventário, isto é, aqueles ocultados de forma proposital. A sonegação pode ser praticada pelo inventariante, quando omite intencionalmente bens ou valores do espólio que deveriam ser informados em juízo, ou pelo herdeiro que, de má fé, sabe e não indica bens em seu poder ou em de terceiros, ou, ainda, omite os doados pelo falecido que deveriam constar no inventário. Podem propor essa ação os herdeiros e credores, seja contra o inventariante, coerdeiros ou quem tenha retirado da herança bens em prejuízo dos herdeiros ou credores.




Planejamento Sucessório


O planejamento sucessório é um conjunto de medidas eficazes para planejar, ainda em vida, como os bens serão transferidos aos herdeiros após o falecimento, de maneira a evitar conflitos e reduzir custos de um inventário, principalmente com impostos. É uma forma mais simples e rápida de divisão de patrimônio, feita após uma análise da situação familiar, patrimonial, legal e tributária do indivíduo. Como maiores vantagens, percebe-se também a destinação racional e a preservação dos bens, além de evitar engessamento dos negócios, em caso de empresas familiares. O testamento e a doação são exemplos de ferramentas que podem ser utilizadas para se planejar a sucessão. É possível o planejamento sucessório nos limites legalmente impostos, de modo a respeitar a vontade da pessoa, até o montante correspondente a 50% de seu patrimônio.